As Comissões da Advocacia Criminal (CAC), de Execução Penal (CEXP) e do Sistema Carcerário (CSCAR) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) promoveram, na noite desta sexta-feira (16), no Plenário do Conselho Seccional, uma reunião ordinária conjunta.
O destaque da programação foi a palestra
“Entre a Constituição e o clamor público: Os desafios da Advocacia Criminal na era digital”, ministrada pelo Advogado Criminalista Ivan Matheus Salustiano de Freitas, com atuação na comarca de Paranaíba/MS.
O evento contou com as presenças do Conselheiro Estadual e Presidente da CAC, Lucas Arguelho Rocha; do Conselheiro Estadual Caio Moura Kai; do Presidente da CEXP, Antônio Cairo Frazão Pinto; da Presidente da CSCAR, Jamille Pesquero Deghaiche; e da Secretária-Geral da CAC e Vice-Presidente da ABRACRIM-MS, Bruna Back Garcia. Por ambiente virtual, esteve presente a Conselheira Estadual Herika Ratto.
Os trabalhos abordaram as complexidades enfrentadas pela defesa técnica frente à espetacularização do processo penal, a pressão da opinião pública nas redes sociais e a urgência de salvaguardar as garantias constitucionais.
Lucas Arguelho Rocha ressaltou a indispensabilidade do advogado criminalista na preservação do Estado Democrático de Direito.
“A Advocacia Criminal é, antes de tudo, uma garantia de civilidade. O Estado não pode punir por pressão, condenar por repercussão ou restringir direitos para satisfazer expectativas momentâneas. A Justiça precisa de provas, contraditório, fundamentação e respeito às regras que legitimam o exercício do poder punitivo”, declarou.
Cairo Frazão agradeceu o expressivo engajamento da Advocacia e reafirmou o papel das comissões na qualificação dos profissionais.
“Espero que todos que estiveram aqui tenham um retorno profissional e possam ampliar seus conhecimentos. É isso que buscamos com as nossas atividades: reunir cada vez mais colegas e proporcionar oportunidades de aprendizado para a Advocacia”, assinalou.
Na sequência, Jamille Deghaiche alertou para o avanço da estigmatização da atuação defensiva no ambiente virtual.
“A Advocacia Criminal tem sido muito criminalizada, principalmente na internet. Trazer essa discussão é importante, inclusive para pensar em futuras ações que a OAB possa desenvolver para enfrentar esse problema”, enfatizou.
Durante a palestra, Ivan Matheus problematizou a expansão da cultura do encarceramento e questionou a efetividade da prisão preventiva como resposta simplista à demanda social por segurança pública.
“Discutir esse tema é fundamental para compreendermos aonde queremos chegar enquanto sociedade e qual é o papel efetivo da prisão ao longo do processo. Precisamos questionar se ela se apresenta, de fato, como uma solução para a segurança pública ou se funciona apenas como uma resposta ao clamor popular”, pontuou o palestrante