EM DESTAQUEA Segunda Seção do STJ fixou, no Tema 1.391 dos recursos repetitivos, que débitos condominiais permanecem fora do plano de recuperação judicial, mesmo quando anteriores ao pedido.
27/10/2026, 05:55
O julgamento considerou a existência de circunstância judicial desfavorável no caso.
O STJ acolheu a aplicação da circunstância prevista no Código Penal.
EM DESTAQUEO processo discutiu a data de elaboração de exame criminológico.
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EM DESTAQUEA Quinta Turma acolheu agravo da instituição.
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EM DESTAQUEO recurso foi apresentado pelo Ministério Público estadual.
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EM DESTAQUEO recurso do MPMS examinou o enquadramento jurídico dos atos apurados.
13/09/2021
