A Comissão de Direito Administrativo (CDADM) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) realizou, na noite desta quinta-feira (22), reunião ordinária no Plenário das Comissões, com foco na análise de propostas legislativas relacionadas à Administração Pública estadual e aos direitos dos servidores públicos.
Durante a reunião, tomou posse como Secretária-Geral Adjunta da Comissão, a Conselheira Estadual e Presidente da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), Julianna Lolli Ghetti, e como Vice-presidente da CDADM, o Advogado Murilo Bluma.
A pauta do encontro contemplou um projeto de lei estadual que prevê a implantação do Direito Administrativo Sancionador em Mato Grosso do Sul, além de alterações voltadas ao aprimoramento do regime jurídico geral dos servidores públicos estaduais.
O Presidente da CDADM, Jorge Felipe Fernandes dos Santos, destacou que a proposta também contempla medidas de valorização dos servidores e prevê a participação da OAB/MS no debate público.
“O projeto reúne questões importantes para a Administração Pública estadual, tanto pela previsão do Direito Administrativo Sancionador quanto pelas medidas de aprimoramento do regime jurídico dos servidores. Também contempla dispositivos voltados à valorização dessa classe e ao fortalecimento da participação da OAB na sociedade civil”, afirmou.
A reunião integra as atividades da Comissão voltadas ao acompanhamento de propostas legislativas e à discussão de temas relevantes para o Direito Administrativo e o aperfeiçoamento da gestão pública em Mato Grosso do Sul.