A Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as empresas prestadoras de serviços que fazem parte do Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais pelo Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. Na prática, esses prestadores de serviços deverão utilizar o sistema nacional para emitir suas notas, em vez do sistema municipal que utilizavam anteriormente.
A nova regra foi estabelecida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional e faz parte das mudanças para padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e devem continuar emitindo suas notas normalmente pela plataforma.
Para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais, a orientação é que os prestadores de serviços que ainda não utilizam o sistema nacional acessem a plataforma, confiram seus dados e conheçam seu funcionamento antes do início da obrigatoriedade.
O acesso ao sistema é feito pela internet, no endereço:
Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Prefeitura orienta os prestadores de serviços e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais a ficarem atentos ao novo prazo e às regras aplicáveis às suas empresas.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Planejando hoje, construindo o amanhã!