O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (GMF/TJMS) realizou na terça-feira, dia 27 de outubro, a 163ª reunião do colegiado, com pauta voltada a questões da política prisional no Estado. Entre os temas discutidos estiveram o reconhecimento do trabalho de cuidado para fins de remição de pena, a responsabilidade pela custódia de pessoas presas em hospitais e a implementação da Central de Regulação de Vagas.
Durante a reunião, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apresentou o projeto-piloto “Trabalho Invisível: o Cuidado como Direito à Remição de Pena”, que propõe o reconhecimento, para fins de remição, das atividades desempenhadas na economia do cuidado.
Outro ponto da pauta foi a responsabilidade pela guarda, escolta e acompanhamento de pessoas presas em ambiente hospitalar durante o cumprimento de mandado de prisão definitivo. O assunto foi apresentado pelo comandante do Policiamento Metropolitano, coronel Emerson de Almeida Vicente, e discutido pelos integrantes do colegiado, considerando a necessidade de definir os procedimentos e as atribuições dos órgãos envolvidos.
A implementação da Central de Regulação de Vagas no Estado de Mato Grosso do Sul também esteve entre os temas debatidos. A proposta integra as medidas voltadas à gestão da ocupação prisional e à adequação do número de pessoas custodiadas à capacidade dos estabelecimentos penais.
Na área de gestão de recursos, os participantes analisaram o Relatório de Prestação de Contas do Fundo Rotativo Penitenciário referente aos dois primeiros trimestres de 2026, encaminhado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
O colegiado também examinou os apontamentos técnicos apresentados pela Agepen sobre a Portaria nº 3.315/2026, que estabelece o fluxo de registro, comunicação e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais do Estado.
A reunião abordou, ainda, esclarecimentos sobre os procedimentos aplicáveis à custódia de presos civis. Outro assunto tratado foi a assunção, pela Agepen, da Cadeia Pública de Aparecida do Taboado.
A 163ª reunião contou com a participação do supervisor do GMF, desembargador Fernando Paes de Campos, do juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, da 1ª Vara Criminal e juiz das Garantias da comarca de Naviraí e colaborador do GMF, de defensores públicos do Programa Defensoria em Movimento, do coronel Emerson de Almeida Vicente, de representantes da Agepen e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); além da equipe administrativa e multiprofissional do GMF/MS.
As discussões e os encaminhamentos reforçam a atuação interinstitucional do GMF/TJMS no acompanhamento da política prisional, na busca por soluções para desafios da administração penitenciária e na promoção de medidas voltadas à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.