Brasília - 22/10/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), enviou, nesta quinta-feira (22), três ofícios a órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo solicitando informações e providências relacionadas a denúncias de possíveis irregularidades em uma abordagem policial realizada no município de Piracicaba.
A ocorrência foi registrada na quarta-feira (21), na Comunidade Pantanal Vitória, e envolveu a prisão de dois adultos e a apreensão de um adolescente. Segundo informações divulgadas pela imprensa, policiais militares teriam obrigado os abordados a vestir camisetas alusivas à campanha eleitoral. Também foram relatadas possíveis agressões físicas e constrangimentos durante a ação.
Em razão das denúncias, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, determinou o encaminhamento de comunicações oficiais à Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria das Polícias do Estado.
“A atuação das forças de segurança deve estar sempre pautada pela legalidade, pelo respeito aos direitos fundamentais e pela responsabilidade institucional. Diante de denúncias dessa natureza, é fundamental que os fatos sejam devidamente esclarecidos, com preservação das provas e garantia de uma apuração independente, sem qualquer antecipação de julgamento”, afirmou Chico Lucas.
Nos documentos, a Senasp solicita informações sobre a existência de procedimentos administrativos ou disciplinares relacionados à ocorrência, as providências já adotadas e os encaminhamentos previstos pelos órgãos competentes.
A Secretaria também chama atenção para a necessidade de preservação de possíveis registros audiovisuais, incluindo imagens de câmeras corporais e de viaturas, gravações de chamadas ao telefone 190, registros operacionais e imagens de videomonitoramento.
A medida busca evitar a perda de elementos relevantes para a apuração, especialmente diante da possibilidade de exclusão automática de gravações após os prazos de armazenamento.
À Corregedoria da Polícia Militar, a Senasp solicitou informações para avaliação de eventuais providências disciplinares e esclarecimentos sobre procedimentos instaurados.
Já à Ouvidoria das Polícias, foi solicitado que verifique a existência de denúncias registradas, avalie os encaminhamentos cabíveis e acompanhe as providências relacionadas ao caso, no âmbito de suas atribuições.
Respeito à autonomia dos órgãos estaduais
A iniciativa está fundamentada na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece princípios de cooperação institucional, responsabilização e respeito aos direitos fundamentais.
A Senasp ressalta que os ofícios possuem caráter de cooperação e acompanhamento institucional, sem interferência nas atribuições dos órgãos estaduais ou antecipação de conclusões sobre a conduta dos policiais envolvidos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanhará os esclarecimentos encaminhados pelas autoridades estaduais, respeitando as competências legais dos órgãos responsáveis pela apuração.