A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo do Consumidor e Cível Residual (Nuccon), divulgou a edição de agosto da newsletter “Nuccon em Ação”. Conforme a coordenadora do núcleo, defensora pública Claudia Bossay Assumpção Fassa, a publicação reúne decisões e entendimentos relacionados ao Direito do Consumidor e à área cível. Entre os destaques de Mato Grosso do Sul estão decisões sobre empréstimo fraudulento, transporte coletivo, acidentes de consumo, uso indevido de imagem e indenizações. O informativo também apresenta entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles estabelece que, se a Defensoria Pública ingressar no processo durante o prazo para recurso, o prazo em dobro deve ser contado integralmente desde a intimação da decisão. A edição ainda informa que o repositório do Nuccon na intranet foi atualizado com novos modelos de petições na área de Direito Bancário. Confirma o boletim aqui.
