Com automação, regulação do trabalho deve buscar equilíbrio entre a inovação e a proteção social

O impacto da automação e da Inteligência Artificial (IA) sobre o trabalho é uma das discussões em pauta no Conselho de Emprego e Relações de Trabalho e no Conselho de Economia Digital e Inovação, ambos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em reunião conjunta, realizada no dia 30 de outubro, os especialistas debateram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o Congresso discuta e regulamente a proteção do trabalhador quanto à automação.

A decisão, proferida pelo então ministro José Roberto Barroso, pretende fazer cumprir o previsto na Constituição Federal de 1988 sobre o tema. Em outubro de 2025, o STF reconheceu por unanimidade a omissão do Congresso na regulamentação do direito contido no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal: “proteção em face da automação, na forma da lei”. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73/DF, o Supremo estabeleceu o prazo de 24 meses para regulamentar a questão.

Para o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, o desafio é conciliar a proteção constitucional ao trabalhador com a livre-iniciativa e os desenvolvimentos científico e tecnológico. Embora reconheça a necessidade de regulamentação, ele avalia que o STF preservou a competência do Legislativo para definir os instrumentos dessa regulação, sem estabelecer restrições automáticas à adoção de tecnologias ou criar obrigações para as empresas.

“Isso é importante porque estamos lidando com um tema complexo que exige avaliar os efeitos das medidas sobre diferentes setores, atividades e modelos de negócio. A proteção diante da automação não pode se transformar em proteção contra a inovação. Essa é uma preocupação central da FecomercioSP. Temos observado em diferentes debates sobre relações do trabalho propostas que ampliam a intervenção sobre a organização das empresas sem considerar adequadamente seus efeitos econômicos”, disse.

A discussão também envolve o potencial da tecnologia para ampliar a produtividade e a competitividade do País, historicamente limitadas por entraves estruturais. Segundo Dall’Acqua, uma regulamentação equilibrada deve considerar os impactos sociais da automação sem comprometer as oportunidades de desenvolvimento.

“Mais uma vez, defenderemos segurança jurídica, responsabilidades proporcionais aos riscos e reconhecimento às particularidades dos setores produtivos. Nossa contribuição parte de uma convicção: a inovação e a proteção social não são objetivos incompatíveis”, argumentou.

A distância entre o contexto em que a Constituição foi elaborada e a realidade atual ajuda a dimensionar a complexidade do tema. O sociólogo, especialista em relações de trabalho e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, José Pastore, lembrou que, à época, a automação estava associada, principalmente, à substituição do trabalho por máquinas e robôs. Agora, no entanto, esse cenário também envolve a IA.

Segundo ele, a questão atual é muito maior, pois exige equilibrar as transformações, potencialmente mais disruptivas, provocadas pelas novas tecnologias com a proteção dos trabalhadores frente aos impactos ainda não compreendidos em sua totalidade.

“É uma tarefa de extrema dificuldade, extrema complexidade, que certamente, quando chegar ao Congresso, vai provocar discussões alongadas, complexas e que vão mobilizar a sociedade.”

Na mesma linha, Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação, defendeu que as discussões sobre a regulamentação da proteção ao trabalhador diante da automação, assim como o projeto de lei do Marco Legal da Inteligência Artificial, em discussão no Congresso, preservem a flexibilidade e evitem medidas que inviabilizem ou penalizem a inovação. Para ele, a velocidade das mudanças tecnológicas e a incerteza sobre seus reflexos exigem cautela na elaboração de regras, de modo a evitar uma regulamentação excessiva ou inadequada.

Sobre os efeitos no mercado de trabalho, ele analisou:

“Nós vemos algumas vagas da IA. A primeira delas, que estamos vendo agora, é essa possível automação de um trabalho intelectual mecânico, com a IA generativa. Mas haverá uma segunda vaga, que nós ainda não sabemos qual será o tamanho do impacto, que é a que vem da China, da robótica com a IA. E essa onda vai agir sobre o trabalho manual”, alertou.

A discussão acerca da regulamentação da tecnologia também avança em diferentes partes do mundo, com abordagens distintas. A União Europeia, por exemplo, adotou o AI Act, que classifica os sistemas conforme o grau de risco e inclui ferramentas usadas em processos de recrutamento e seleção entre as de alto risco. Nos Estados Unidos, as regras variam entre o governo federal e legislações estaduais e municipais. No Brasil, a discussão está em andamento no Congresso.

Ao comentar a decisão do Supremo, o conselheiro Sólon Cunha destacou que a Constituição brasileira foi visionária ao reconhecer que automação exigiria proteção dos trabalhadores. Na sua avaliação, caberá ao Congresso transformar esse direito constitucional em uma legislação efetiva, que seja equilibrada e compatível com a economia contemporânea.

“A tarefa não é fácil. Não podemos pretender uma legislação que congele o mercado de trabalho, nem que onere as empresas com impostos”, disse.

Tecnologia já transforma ocupações

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um quarto dos empregos do mundo se encontra em ocupações com algum grau de exposição à IA. No Brasil, um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) examinou o cenário de 500 ocupações entre 2020 e 2026. A conclusão foi que 81% delas registraram queda no número de trabalhadores, de cerca de 32%, o que representa, em números absolutos, a eliminação de aproximadamente 85 mil postos de trabalho.

De acordo Gisela Freire, integrante do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, embora não seja possível atribuir todas essas diminuições à automação ou à IA, é notório que as novas tecnologias já têm efeitos sobre o mercado laboral. Um exemplo são as transformações observadas na composição do emprego em setores específicos. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), revelou que, entre 2015 e 2025, o número de caixas nos bancos privados caiu 60%. Em contrapartida, as ocupações ligadas à área de Tecnologia cresceram cerca de 170%.

“Há algumas questões que esses dados nos trazem. Primeiro, os caixas bancários dispensados não foram contratados no setor de Tecnologia. Então, o trabalho está mudando, e o que vamos fazer com essas pessoas? Nós temos 60% perdendo empregos e 170% entrando na Tecnologia, mas, provavelmente, não se trata dos mesmos trabalhadores”, apontou.

Regulamentação da automação: diferentes propostas

Mesmo antes da decisão do STF, o Congresso já discutia medidas para proteger os trabalhadores dos efeitos da automação. Alguns desses projetos vêm sendo acompanhados de perto pela FecomercioSP.

Um Grupo de Trabalho (GT) formado pelos dois conselhos da Federação reuniu nomes de destaque no estudo das relações laborais e da tecnologia para aprofundamento no tema, com objetivo de que, oportunamente, a Federação possa oferecer contribuições ao debate.

No GT colaboram, além dos presidentes dos conselhos e membros já citados, Cassius Zomignani, Diogo Cortiz, Fernando Gamboa, Marco Lauria, Rodolfo Fucher, José Paulo Chahad e Magnus Apostólico.

Sobre a análise de diferentes propostas legislativas feitas pelo grupo, uma tendência pôde ser observada: a penalização dos negócios.

“Quer dizer, a empresa que adota a automação tem que fazer tais e tais coisas que custam dinheiro. Algumas até fazem sentido no campo do treinamento, mas há propostas até de tributação”, alerta Pastore.

A FecomercioSP seguirá acompanhando a tramitação das propostas e participando das discussões sobre a regulamentação do trabalho diante da automação, defendendo a construção de um ambiente que concilie inovação tecnológica, competitividade empresarial e proteção aos trabalhadores.