O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos do Plenário para novembro. Entre os temas previstos para julgamento estão a punição por crimes patrimoniais contra mulheres, expurgos inflacionários, piso salarial para professores estaduais, anistia a partidos políticos, liberdade econômica e emendas parlamentes impositivas nos estados.

Confira, abaixo, resumo dos principais processos pautados para as sessões deste mês:

11 e 12/11 – Crime patrimonial contra mulheres, expurgos inflacionários e assédio judicial à imprensa

Na sessão de 11 de novembro, está previsto o julgamento conjunto de duas ações contra o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. Nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs)  1185e1241,de relatoria do ministro Dias Toffoli, o argumento é de que a aplicação desse dispositivo em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher cria uma espécie de imunidade que deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher (saiba mais aqui e aqui).

Na mesma data está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326541, com repercussão Geral (Tema 1.218), que trata do piso nacional para professores de escolas públicas estaduais de São Paulo (saiba mais),e da ADI 7970, contra lei do Ceará que exige registro em cartório para a transferência de veículos (saiba mais).

Por fim, retorna à pauta a Reclamação (RCL) 78354, de uma emissora de TV do Paraná que contesta decisão que a condenou a pagar indenização por matéria considerada vexatória. A emissora alega violação ao entendimento do STF sobre o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.

18 e 19/11 – Anistia a partidos, honorários advocatícios, nepotismo e reforma trabalhista

Na terceira semana do mês, o Plenário deve julgar a ADI 7419, que questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022. O julgamento começou em março, com a leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes (relator) e as manifestações das partes envolvidas e de entidades interessadas no processo (saiba mais).

No julgamento conjunto das ADIs5405 e 7694, o Plenário retoma discussão sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público. Na primeira fase do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e o Plenário ouviu as sustentações orais dos envolvidos nos processos. Saiba mais.

Na mesma data está prevista a retomada do julgamento do RE 1133118 , com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal (saiba mais).

A pauta traz ainda a  ADI 6002, contra a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista (saiba mais).

25 e 26/11 – Consulta a povos indígenas, armas para guardas municipais, liberdade econômica e emendas estaduais impositivas

Na última semana do mês, o colegiado vai julgar a ação (ADI 5905) proposta pelo governo de Roraima contra decretos presidenciais que exigem consulta prévia aos povos indígenas para a execução de obras públicas de infraestrutura, como estrada e instalação de redes de energia elétrica, em áreas que podem afetá-los(saiba mais).

A pauta traz ainda a ADI 7717, contra parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais, e a ADI 6528, que questiona dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que permitem a liberação de atividades econômicas mesmo em caso de impacto socioambiental (saiba mais).

Também está prevista a retomada do julgamento de um conjunto de ações que questionam regras estaduais sobre o uso e a destinação de emendas parlamentares impositivas. A análise começou em agosto, com a leitura dos relatórios e as manifestações das partes. Nesta etapa, o Plenário vai analisar as medidas cautelares concedidas pelos relatores (saiba mais).

Por fim, a pauta traz o julgamento de mérito daADI 7643, em que o STF suspendeu cautelarmente dispositivos da lei que instituiu o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado da Paraíba (saiba mais).

(Adriana Romeo/ SP//CF)