A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo está ampliando as oportunidades para que contribuintes regularizem sua situação fiscal por meio do programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, iniciativa que oferece condições facilitadas para quitação de débitos municipais e um benefício especial de 30% de desconto no ITBI em operações societárias específicas, quando o pagamento for realizado à vista.

O programa foi criado com o objetivo de proporcionar aos contribuintes a chance de regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, fortalecendo a arrecadação e promovendo mais segurança jurídica para cidadãos e empresas.

Entre os principais atrativos da iniciativa está o desconto de 30% sobre o valor do crédito tributário relativo ao ITBI, incluindo multas e demais acréscimos legais, para pagamento em parcela única. O benefício contempla situações como integralização de capital em pessoa jurídica, fusão, incorporação, cisão, extinção de empresas e desincorporação de patrimônio, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Além do incentivo para operações societárias, o Regulariza Ribas também oferece vantagens para contribuintes com débitos municipais, incluindo pagamento à vista com exclusão total de multas e juros, além de descontos que podem chegar a 90% para parcelamentos em até seis vezes.

O pedido de adesão ao programa deve ser realizado junto ao Setor de Tributos do município até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com a proposta aprovada pela Câmara Municipal, a medida busca estimular a regularização fiscal, facilitar a vida dos contribuintes e criar um ambiente mais favorável para investimentos e desenvolvimento econômico em Ribas do Rio Pardo.

Como aderir

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura para obter informações sobre os requisitos, documentação necessária e modalidades de pagamento disponíveis. A adesão é formalizada mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

Serviço 📍 Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo 📅 Prazo para adesão: até 31 de dezembro de 2026 🏛️ Atendimento: Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo.