Projeto de Lei apresentado esta semana na Câmara Municipal, estabelece diretrizes de transparência e acompanhamento social das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinadas a Corumbá.
A iniciativa é do vereador Yussef Salla e observa as competências constitucionais e legais da União e dos demais entes federativos. Ao apresentar a proposta, enfatizou que a atividade mineral possui relevância econômica para o município, especialmente em razão da exploração de minério de ferro e manganês, e que, nesse contexto, o acompanhamento da evolução das receitas públicas provenientes da exploração mineral constitui instrumento importante para a fiscalização parlamentar e o controle social.
“A proposta busca favorecer o acesso às informações públicas relativas aos valores recebidos, à evolução histórica da arrecadação e à aplicação dos recursos, contribuindo para o planejamento de políticas públicas e para a identificação de eventuais variações que mereçam investigação”, afirmou.
Disse que a iniciativa respeita a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, conforme o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal, e que não pretende modificar a classificação federal das substâncias minerais nem estabelecer critérios municipais de incidência ou cálculo da CFEM.
“Nossa proposta não cria órgãos ou cargos públicos, preserva a organização administrativa municipal e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização das receitas. O que buscamos é fortalecer a transparência, o controle social e a fiscalização dos recursos públicos, em benefício da população de Corumbá”, afirmou pedindo apoio dos demais pares para aprovação da matéria.