Brasília, 5/11/2026 – O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, participou, na terça-feira (3), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional.

Durante a audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, Morishita defendeu a proteção dos consumidores diante dos riscos associados à atividade e destacou o papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 36 anos em 2026, na defesa da população contra produtos e serviços nocivos.

“Há 36 anos o Código de Defesa do Consumidor, que é direito e garantia fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, e, portanto, também cláusula pétrea, nos lembra que é possível alertar, informar e orientar sobre produtos nocivos e perigosos. O código não admite que um produto altamente nocivo e altamente perigoso continue a persistir no mercado de consumo. Este é um compromisso inviolável, inabalável, da defesa da pessoa diante de um poder econômico”, afirmou.

O secretário também chamou a atenção para os impactos econômicos e sociais das apostas.

“No fim do dia, são os consumidores que pagam essa imensa conta desses imensos danos que vêm provocando a atividade das bets”, declarou.

Morishita lembrou que a modalidade foi reconhecida pela legislação brasileira em 2018 e destacou três aspectos que justificaram sua regulamentação: os efeitos sobre a saúde e a segurança das pessoas, os riscos à poupança popular e a relação com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Na avaliação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), os objetivos de proteção não foram alcançados.

“E quando isso ocorre, o remédio é amargo, mas é o remédio existente há 36 anos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Medida provisória

A MP nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A medida também estabeleceu o encerramento das autorizações existentes.

A constitucionalidade da norma é questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. A audiência pública reuniu representantes do poder público, de entidades da sociedade civil, do setor esportivo e do mercado de apostas para discutir os impactos da medida.

Fiscalização da divulgação de apostas nas redes sociais

A Senacon também atua para identificar e coibir a divulgação de plataformas de apostas nas redes sociais. Em levantamento realizado em outubro, a Secretaria reuniu 81 registros de publicações e links associados a apostas, vinculados a 58 perfis diferentes.

O material inclui publicações no Instagram, principalmente no formato story, e links que direcionam usuários a plataformas de apostas ou a grupos relacionados à atividade. Os registros também reúnem informações sobre os perfis, como número de seguidores, datas das publicações e dados de contato disponíveis.

A apuração busca identificar os responsáveis pela divulgação e os mecanismos utilizados para direcionar consumidores aos ambientes de apostas. Entre os pontos observados estão os links compartilhados, as plataformas anunciadas e a possível utilização de grupos de mensagens como caminho de acesso aos serviços.

A atuação da Secretaria considera os riscos de exposição dos consumidores à publicidade de apostas, especialmente quando os conteúdos incentivam a adesão e facilitam o acesso às plataformas. A Senacon acompanha os registros e adota as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições para assegurar a proteção dos consumidores e o cumprimento da legislação.