O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039, contra normas que alteram o estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul. A ação foi proposta pelo Partido Social Liberal, que atualmente integra o União Brasil, e questiona mudanças nas atribuições de investigação e organização interna do MP estadual e os critérios de escolha do procurador-geral de justiça (entenda).
Na pauta constam ainda o recurso (embargos infringentes) do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis na Ação Penal (AP) 618; a Reclamação (RCL) 78354, em que se discute se a exibição de matéria jornalística considerada vexatória dá direito à indenização por danos morais; e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) 1183 sobre o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) em procedimentos de conciliação. A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h. • Sinal:liberado para retransmissão por emissoras interessadas. • Fotógrafos:acesso permitido apenas nos dez primeiros minutos da sessão. • Jornalistas:não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais). • Cinegrafistas:devem aguardar na área externa.
Confira os processos em pauta: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039 Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada) Partido Liberal (PL) x governador do Rio Grande do Sul O partido questiona leis do Rio Grande do Sul que afetam a Lei Orgânica do Ministério Público e dispositivos da Constituição estadual referentes à organização e atribuições do MPRS. Entre outros pontos, a legenda alega que houve violação ao princípio da separação dos Poderes. Leia mais. Ação Penal (AP) 618 – Embargos Infringentes Relator: ministro Flávio Dino Washington Reis de Oliveira x Ministério Público Federal Embargos infringentes apresentados contra decisão da Segunda Turma do STF que condenou o ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis por danos ambientais em unidade de conservação e por parcelamento irregular do solo. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux. Leia mais. Reclamação (RCL) 78354 Relator: ministro Edson Fachin Rádio e Televisão Iguaçu S.A x Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) A emissora contesta decisão que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão da divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contraria decisões nas ADIs 6792 e 7055, que estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 Relator: ministro Edson Fachin Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) O partido questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O Novo sustenta que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais como legalidade administrativa, separação de poderes e moralidade administrativa. Leia mais.
(Adriana Romeo/CR//VP)