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STJ rejeita forma tentada em caso de ato sexual contra criança de Coxim
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Recurso do MPMS modifica pena em processo por tráfico
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STJ fixa regime fechado em caso de roubo após recurso do MPMS
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Recurso do MPMS mantém enquadramento de crime sexual contra menor
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STJ acolhe recurso de MS sobre competência em violência contra criança
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STJ analisa exigência de audiência em falta disciplinar na execução penal
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STJ reafirma consumação de crime sexual em caso envolvendo criança
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STJ acolhe argumento do MPMS para regime prisional mais rigoroso
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Recurso do MPMS discute agravante em violência doméstica
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STJ examina marco temporal para progressão de regime em caso de MS
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STJ revê decisão em processo criminal após recurso do MPMS
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STJ considera adaptação de veículo na dosimetria de pena por tráfico
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STJ afasta tráfico privilegiado em processo sobre carga de maconha
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Recurso do MPMS resulta em condenação por desobediência no STJ
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STJ restabelece sentença em caso de crime sexual contra menor
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STJ analisa consumação de crime sexual em recurso originado em MS
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STJ fixa regime semiaberto em caso com circunstâncias desfavoráveis
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STJ revoga livramento condicional em caso de faltas graves
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STJ restabelece agravante em processo de violência contra mulher
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STJ afasta substituição de pena em caso de tráfico de MS
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STJ altera regime inicial de pena após recurso do MPMS
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STJ determina regime inicial fechado em condenação por furto qualificado
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STJ rejeita forma tentada em processo sobre violência sexual contra menor
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STJ restabelece condenação por desobediência após recurso de MS
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Recurso de MS leva STJ a fixar regime fechado em condenação
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STJ acolhe recurso de MS sobre controle de ato administrativo militar
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STJ acolhe recurso do MPMS sobre regime de cumprimento da pena
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Ação de improbidade retorna ao TJMS após recurso ao STJ
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