Brasília, 06/11/2026 -
O ECA Digital, a prevenção de riscos para crianças e adolescentes e as responsabilidades das empresas na internet foram destaques, em 23 de outubro, durante a 9ª Conferência Tecnologia e Infância, promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Em Salvador, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), Ricardo de Lins e Horta, participou remotamente do evento, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Horta abordou a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que estabelece obrigações para fornecedores de produtos e serviços digitais voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. O encontro contou com a mediação da promotora de Justiça do MPBA e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), Ana Emanuela Meira, que também é patrocinadora do Plano de Ação em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
"O ECA Digital colocou o Brasil no grupo de cinco países com leis para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Fruto de um trabalho técnico transversal, no qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público (MP) atuaram conjuntamente com o MJSP para viabilizar o Banco Nacional de Alvarás, de acordo com a regulamentação de atividades artísticas de crianças e adolescentes na internet", ressaltou Horta.
O Banco visa garantir transparência, rastreabilidade, monitoramento do trabalho infantojuvenil e combate à exploração disfarçada de "rotina familiar" ou influenciadores mirins, permitindo que fornecedores de tecnologia e plataformas verifiquem a validade das autorizações.
O diretor traçou um panorama dos impactos do ECA Digital desde a sanção da Lei nº 15.211, em setembro de 2025, e dos desafios de implementação após a entrada em vigor da norma, em março de 2026.
Entre os temas abordados estiveram a adoção de mecanismos de verificação de idade, para impedir o acesso a conteúdos proibidos para menores de 18 anos e a adequação dos parâmetros da Classificação Indicativa, que passam a alcançar plataformas, jogos on-line, lojas de aplicativos e até brinquedos com inteligência artificial.
Horta abordou também a reforma legal sobre crimes sexuais on-line, conhecida como ECA Digital Penal; os decretos regulamentadores; a estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador; e a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), da Polícia Federal, responsável por receber de forma centralizada as notificações de denúncias, que, pela legislação brasileira, passaram a ser obrigatórias para as plataformas.
Violência sexual contra crianças e adolescentes
A delegada de Polícia Federal, Lívia Carvalho da Cunha, falou sobre a investigação de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes e a articulação institucional entre diversos órgãos do governo. Ela apresentou resultados de pesquisa multilíngue e anônima, realizada na dark web, com usuários de materiais de abuso sexual infantil. Entre os resultados, destacou os seguintes dados:
· 42% relataram ter buscado contato direto com crianças on-line após visualizar esse tipo de conteúdo
· 58% disseram temer que o consumo os levasse a cometer atos sexuais contra crianças.
Entre os fatores associados à maior probabilidade de contato estão o uso frequente do material, a visualização de conteúdos envolvendo bebês e crianças muito pequenas, o contato com outros usuários e pensamentos sexuais envolvendo crianças antes do consumo. Segundo outro estudo apresentado, 75% dos presos nos Estados Unidos por pornografia infantil na internet também participaram de crimes sexuais não descobertos pela polícia, o que representa uma média de 12 vítimas por abusador.